Legislação
Legislação pertinente ao programa
| Título | Tipo |
|---|---|
| Lei Nº 20086 DE 18_12_2019 - Estadual - Paraná | Arquivo |
| Portaria 006/2022 - GS/SETI | Arquivo |
| MANUAL DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA TÉCNICA EM SEGURANÇA PÚBLICA.pdf | Arquivo |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA 001.2025 RESTEC GESP.pdf | Arquivo |
