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Legislação

Legislação pertinente ao programa

Título	Tipo
Lei Nº 20086 DE 18_12_2019 - Estadual - Paraná	Arquivo
Portaria 006/2022 - GS/SETI	Arquivo
MANUAL DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA TÉCNICA EM SEGURANÇA PÚBLICA.pdf	Arquivo
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001.2025 - Normatiza os procedimentos e prazos.pdf	Arquivo
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002.2025 - Normatiza os procedimentos para o desenvolvimento do TCC.pdf	Arquivo
INSTRUÇÃO NORMATIVA 003.2025 - Normatiza os procedimentos para a justificativa de ausências nas aulas síncronas.pdf	Arquivo